É aplicável à decisão dos processos a que se refere o artigo 4.º a legislação vigente no tempo da admissão do requerimento que lhe deu origem, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
É aplicável à decisão dos processos a que se refere o artigo 4.º a legislação vigente no tempo da admissão do requerimento que lhe deu origem, sem prejuízo dos direitos adquiridos.