O acesso dos funcionários e agentes aos dados e informações conservados em arquivo nos centros de dados só é consentido mediante autorização superior, tendo em vista o bom desempenho das funções que lhe forem cometidas.
Artigo 25.º — (Acesso de funcionários e agentes)
Vigente desde: 05/09/1984
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Em vigor desde 05/09/1984