Art.º 1991 · Lei n.º 31/2003 — Legitimidade e prazo para a revisão

1 -A revisão nos termos do n.º 1 do artigo anterior pode ser pedida:
1. a)No caso das alíneas a) e b), pelas pessoas cujo consentimento faltou, no prazo de seis meses a contar da data em que tiveram conhecimento da adopção;
2. b)No caso das alíneas c) e d), pelas pessoas cujo consentimento foi viciado, dentro dos seis meses subsequentes à cessação do vício;
3. c)No caso da alínea e), pelo adoptado, até seis meses a contar da data em que ele atingiu a maioridade ou foi emancipado.
2 -No caso das alíneas a) e b) do número anterior, o pedido de revisão não poderá ser deduzido decorridos três anos sobre a data do trânsito em julgado da sentença que tiver decretado a adopção.

Artigo 1991.º — Legitimidade e prazo para a revisão