Artigo 2.º — Âmbito

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/09/2016

1 -A presente lei aplica-se às seguintes técnicas de PMA:
1. a)Inseminação artificial;
2. b)Fertilização in vitro;
3. c)Injecção intracitoplasmática de espermatozóides;
4. d)Transferência de embriões, gâmetas ou zigotos;
5. e)Diagnóstico genético pré-implantação;
6. f)Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias.
2 -A presente lei aplica-se ainda às situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/09/2016

Lei n.º 25/2016 - 1.ª Série(22/08/2016)

Original

Em vigor de 26/07/2006 a 31/08/2016

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Referências (1)

Artigo 8.º

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