1 -São por esta forma convocadas as assembleias gerais da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., e da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., as quais deverão reunir na sede das respectivas sociedades até ao 90.º dia posterior à data da entrada em vigor da presente lei para eleger os titulares dos órgãos sociais e deliberar sobre as respectivas remunerações.
2 -Até à eleição e tomada de posse dos novos titulares, os membros em exercício do conselho de administração e do órgão de fiscalização da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., assegurarão as correspondentes funções na Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., e na Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., com as competências fixadas nos estatutos destas sociedades.