Art.º 4 · Lei n.º 33/2010 — Consentimento

1 -A vigilância electrónica depende do consentimento do arguido ou condenado.
2 -O consentimento é prestado pessoalmente perante o juiz, na presença do defensor, e reduzido a auto.
3 -Sempre que a vigilância electrónica for requerida pelo arguido ou condenado, o consentimento considera-se prestado por simples declaração pessoal deste no requerimento.
4 -A utilização da vigilância electrónica depende ainda do consentimento das pessoas, maiores de 16 anos, que coabitem com o arguido ou condenado.
5 -As pessoas referidas no número anterior prestam o seu consentimento aos serviços de reinserção social, por simples declaração escrita, a qual deve acompanhar a informação referida no n.º 2 do artigo 7.º, ou ser enviada, posteriormente, ao juiz.
6 -O consentimento do arguido ou condenado é revogável a todo o tempo.
7 -Não se aplica o disposto no n.º 1 se o condenado ou o arguido não possuírem o discernimento necessário para avaliar o sentido e o alcance do consentimento.

Artigo 4.º — Consentimento