A celebração dos contratos a que se refere o artigo 32.º fica condicionada à existência de verbas previstas no orçamento do Estado e confiadas ao Turismo de Portugal, I. P.
A celebração dos contratos a que se refere o artigo 32.º fica condicionada à existência de verbas previstas no orçamento do Estado e confiadas ao Turismo de Portugal, I. P.