A presente lei determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos.
Artigo 1.º — Âmbito da presente lei
AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/03/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2022
Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série(21/12/2021)
Alterado
Em vigor de 02/03/2011 a 20/03/2022
Lei n.º 41/2010 - 1.ª Série(03/09/2010)
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