O presente capítulo regula o n.º 9 do artigo 219.º do Código do Trabalho.
Artigo 190.º — Âmbito
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/02/2009
Original
Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009