A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/02/2009
Original
Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Versão 2
Revogado desde 17/02/2009
Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009