Artigo 84.º — Actividades condicionadas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

Para efeitos dos n.os 2 e 6 do artigo 49.º do Código do Trabalho, são condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades referidas nos artigos 85.º a 88.º