Art.º 366 · Lei n.º 35/2014 — Conteúdo do acordo coletivo de trabalho

1 -O acordo coletivo de trabalho de trabalho deve regular:
1. a)As relações entre as partes outorgantes, em particular quanto à verificação do cumprimento do acordo e aos meios de resolução de conflitos decorrentes da sua aplicação e revisão;
2. b)O âmbito temporal, nomeadamente a sobrevigência e o prazo de denúncia do acordo;
3. c)A definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve.
2 -O acordo coletivo de trabalho deve prever a constituição de uma comissão formada por igual número de representantes das partes celebrantes, com competência para interpretar e integrar as suas cláusulas.

Artigo 366.º — Conteúdo do acordo coletivo de trabalho