Art.º 384 · Lei n.º 35/2014 — Listas de árbitros

1 -As listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores públicos são compostas por oito árbitros e elaboradas, respetivamente, pelas confederações sindicais e pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
2 -No caso de as listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e, ou, dos empregadores públicos não terem sido elaboradas nos termos do número anterior, a competência para a sua elaboração é deferida ao presidente do Conselho Económico e Social, que a constitui no prazo de um mês.
3 -A lista de árbitros presidentes é constituída por juízes ou magistrados jubilados, indicados, em número de três, por cada uma das seguintes entidades:
1. a)Conselho Superior da Magistratura;
2. b)Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
3. c)Conselho Superior do Ministério Público.
4 -Cada lista vigora durante um período de três anos.
5 -As listas de árbitros são comunicadas à DGAEP, que garante a sua permanente atualização.
6 -O sorteio de árbitros compete à DGAEP, devendo observar-se as regras do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, com as necessárias adaptações.

Artigo 384.º — Listas de árbitros