Art.º 58 · Lei n.º 35/2014 — Forma

1 -Para além dos requisitos gerais de forma, devem constar do contrato a termo resolutivo as seguintes indicações:
1. a)A indicação do motivo justificativo do termo estipulado;
2. b)A data da respetiva cessação, sendo o contrato a termo certo.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.

Artigo 58.º — Forma