Art.º 1 · Lei n.º 36/94 — Acções de prevenção

1 -Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, realizar, sem prejuízo da competência de outras autoridades, ações de prevenção relativas aos seguintes crimes:
1. a)Recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato e participação económica em negócio;
2. b)Administração danosa em unidade económica do sector público;
3. c)Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
4. d)Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, com recurso à tecnologia informática;
5. e)Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.
2 -A Polícia Judiciária realiza as acções previstas no número anterior por iniciativa própria ou do Ministério Público.
3 -As acções de prevenção previstas no n.º 1 compreendem, designadamente:
1. a)A recolha de informação relativamente a notícias de factos susceptíveis de fundamentar suspeitas do perigo da prática de um crime;
2. b)A solicitação de inquéritos, sindicâncias, inspecções e outras diligências que se revelem necessárias e adequadas à averiguação da conformidade de determinados actos ou procedimentos administrativos, no âmbito das relações entre a Administração Pública e as entidades privadas;
3. c)A proposta de medidas susceptíveis de conduzirem à diminuição da corrupção e da criminalidade económica e financeira.

Artigo 1.º — Acções de prevenção