Artigo 46.º — Gestão do património dos doentes

RevogadoVersão 3Vigente desde: 20/08/2023

A gestão do património de doentes mentais não acompanhados é regulada por decreto-lei.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 20/08/2023

Alterado

Em vigor de 10/02/2019 a 19/08/2023

Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série(14/08/2018)

Original

Em vigor de 24/07/1998 a 09/02/2019

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