Art.º 118 · Lei n.º 37/2019 — Trâmites

1 -O processo de inquérito é iniciado no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação do despacho de instauração ao instrutor.
2 -O prazo para instrução do processo de inquérito é fixado no despacho que o tiver mandado instaurar, até ao prazo máximo de 30 dias.
3 -Realizadas as investigações indispensáveis para atingir os objetivos do processo, o instrutor elabora relatório, no prazo de cinco dias, remetendo-o de seguida à entidade que o mandou instaurar.
4 -Do relatório referido no número anterior constam, nomeadamente:
1. a)A identificação do suspeito ou suspeitos da prática da presumível infração disciplinar;
2. b)A indicação dos indícios apurados da prática de infração disciplinar;
3. c)Proposta de instauração de processo disciplinar; ou
4. d)Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada.

Artigo 118.º — Trâmites