Artigo 12.º · Efeitos da perda do direito de asilo
Em vigor desde 01/08/1980
1 -A perda do direito de asilo com fundamento na alínea b) do artigo anterior é causa de expulsão do território português.
2 -A perda do direito de asilo pelos motivos previstos nas alíneas a), c), d), e), f), g) e h) do artigo anterior determina a sujeição do asilado ao regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional.
3 -Da expulsão não poderá resultar a colocação do asilado em território de país onde a sua vida ou a sua liberdade fiquem em risco por qualquer das causas que, de acordo com os artigos 1.º e 2.º, possam constituir fundamento para a concessão do asilo.