Art.º 14 · Lei n.º 38/80 — (Comissão Consultiva para os Refugiados)

1 -É criada no âmbito do Ministério da Administração Interna a Comissão Consultiva para os Refugiados (CCR), com a função de emitir parecer sobre os pedidos de asilo.
2 -A Comissão referida no n.º 1 será constituída por um representante de cada um dos seguintes departamentos:
1. a)Ministério da Defesa;
2. b)Ministério da Administração Interna;
3. c)Ministério dos Negócios Estrangeiros;
4. d)Ministério da Justiça;
5. e)Ministério do Trabalho;
6. f)Ministério dos Assuntos Sociais.
3 -Às reuniões desta Comissão poderá assistir um representante do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
4 -O estatuto da Comissão Consultiva para os Refugiados (CCR) será aprovado por decreto a publicar nos noventa dias seguintes à data da entrada em vigor da presente lei.

ARTIGO 14.º — (Comissão Consultiva para os Refugiados)