Art.º 15 · Lei n.º 38/80 — (Pedido de asilo)

1 -O pedido de asilo é formulado por escrito, em língua portuguesa e apresentado no Serviço de Estrangeiros, que passará recibo em duplicado.
2 -O pedido deve conter a identificação do requerente e dos membros do seu agregado familiar no mesmo indicados, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação dos elementos de prova reputados necessários.
3 -O número de testemunhas não pode ser superior a dez e todos os outros elementos de prova devem ser apresentados com o pedido.

ARTIGO 15.º — (Pedido de asilo)