Art.º 16 · Lei n.º 38/80 — (Autorização de residência provisória)

1 -Recebido o pedido, o Serviço de Estrangeiros emitirá a favor das pessoas nele abrangidas uma autorização de residência provisória, do modelo anexo à presente lei, válida até decisão final do pedido ou, no caso previsto no artigo 20.º, até expirar o prazo ali estabelecido
2 -Os menores de 14 anos devem ser mencionados, por averbamento, na autorização de residência do requerente.
3 -Enquanto estiver pendente o processo de pedido de asilo, ao requerente é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 4.º

ARTIGO 16.º — (Autorização de residência provisória)