- 1 -Finda a instrução, o processo é imediatamente remetido à Comissão Consultiva para os Refugiados (CCR), a fim de emitir parecer no prazo de trinta dias.
- 2 -O processo é depois apresentado, com o parecer, aos Ministros da Administração Interna e da Justiça, os quais decidirão no prazo de trinta dias.