1 -Proferida a decisão, o Serviço de Estrangeiros notificá-la-á ao requerente, dela dando conhecimento ao delegado do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
2 -A decisão que conceda o asilo será publicada na 2.ª série do Diário da República.
3 -Em caso de decisão negativa, mencionar-se-á na notificação o direito de recurso no prazo de trinta dias e nos termos gerais, para o Supremo Tribunal Administrativo.
4 -O recurso previsto no número anterior tem efeito suspensivo.