ARTIGO 21.º — (Participação ao Ministério Público)

Quando houver fundamento para se declarar a perda do direito de asilo e para se ordenar a expulsão do asilado nos termos do artigo 12.º, n.º 1, o Serviço de Estrangeiros remeterá ao Procurador-Geral-Adjunto junto do tribunal da relação competente os elementos necessários à formulação do respectivo pedido.