Art.º 5 · Lei n.º 38/80 — (Exclusão e recusa do asilo)

1 -Não podem beneficiar do asilo:
1. a)Aqueles que, após o 25 de Abril de 1974, tenham praticado actos contrários aos interesses fundamentais ou à soberania de Portugal;
2. b)Aqueles que tiverem cometido crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, tal como são definidos nos instrumentos internacionais destinados a preveni-los;
3. c)Aqueles que tiverem cometido crimes graves de direito comum;
4. d)Aqueles que tiverem praticado actos contrários aos fins e a princípios das Nações Unidas.
2 -O asilo poderá ser recusado sempre que a segurança nacional o justifique ou a protecção da população o exija, designadamente em razão da situação social ou económica do País.

ARTIGO 5.º — (Exclusão e recusa do asilo)