1 -O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e promover a realização dos interesses postos por lei a seu cargo.
2 -Representam o Ministério Público:
a)No Supremo Tribunal de Justiça, o procurador-geral da República;
b)Nos tribunais de relação, procuradores-gerais-adjuntos;
c)Nos tribunais de 1.ª instância procuradores da República e delegados do procurador da República.
3 -Os magistrados referidos no número anterior podem fazer-se substituir e ser coadjuvados por outros magistrados e agentes, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.