Saltar para o conteúdo principal

Artigo 98.º — Secretários judiciais

Vigente desde: 23/12/1987
  1. 1 -As secretarias judiciais são dirigidas por secretários judiciais.
  2. 2 -Compete aos secretários judiciais:
    1. a)Superintender nos serviços de secretaria e praticar os actos atinentes à gestão administrativa do tribunal;
    2. b)Dar posse aos oficiais de justiça do tribunal;
    3. c)Superintender nos serviços de tesouraria e do cofre do tribunal;
    4. d)Desempenhar as demais funções conferidas por lei.
  3. 3 -Compete ainda aos secretários judiciais, por delegação do respectivo magistrado:
    1. a)Praticar actos de mero expediente relativos aos processos;
    2. b)Corresponder-se com as entidades públicas e privadas sobre assuntos referentes ao funcionamento do tribunal e ao normal andamento dos processos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1987

Comparar versões deste artigo