Art.º 10 · Lei n.º 38/94 — Competências do Ministério da Educação

1 -O Ministério da Educação, no âmbito do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior, colabora com as estruturas de avaliação, prestando as informações e fornecendo os elementos necessários ao sistema de avaliação e acompanhamento.
2 -O sistema de avaliação é independente da Inspecção-Geral da Educação ou de outros serviços do Estado.
3 -Em conformidade com o disposto na lei e no presente diploma, incumbe ao Ministro da Educação velar pela harmonia, coesão e credibilidade do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior.
4 -Compete ainda ao Ministro da Educação a homologação das comissões de peritos para a avaliação externa, sob proposta das entidades representativas.

Artigo 10.º — Competências do Ministério da Educação