ARTIGO 118.º — (Recrutamento)

Vigente desde: 05/07/1978

1 -Os inspectores são nomeados, em comissão de serviço, de entre magistrados de categoria não inferior a procurador da República.
2 -Os inspectores têm direito às remunerações correspondentes à categoria de procurador-geral-adjunto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/07/1978