Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 153.º — (Escala de penas)

Vigente desde: 05/07/1978
  1. 1 -Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas:
    1. a)Advertência;
    2. b)Advertência registada;
    3. c)Censura;
    4. d)Transferência;
    5. e)Multa de cinco até trinta dias de vencimento;
    6. f)Suspensão de exercício de quinze dias até um ano;
    7. g)Inactividade de um até dois anos;
    8. h)Aposentação compulsiva;
    9. i)Demissão.
  2. 2 -À excepção da pena referida na alínea a) do número anterior, as penas são sempre registadas.
  3. 3 -As penas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser aplicadas independentemente de processo, mediante simples audiência do arguido.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/07/1978

Comparar versões deste artigo