Art.º 3 · Lei n.º 39/78 — (Competência)

1 -Compete especialmente ao Ministério Público:
1. a)Representar o Estado e as pessoas e entidades a quem o Estado deva protecção;
2. b)Velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis;
3. c)Promover a execução das decisões dos tribunais;
4. d)Promover e coordenar acções de prevenção da criminalidade;
5. e)Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades;
6. f)Exercer a acção penal;
7. g)Fiscalizar a constitucionalidade das leis e regulamentos;
8. h)Intervir nos processos de falência e insolvência e em todos os que envolvam interesse público;
9. i)Exercer funções consultivas nos termos desta lei;
10. j)Fiscalizar a Polícia Judiciária;
11. l)Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça;
12. m)Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa;
13. n)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
2 -Na competência prevista na alínea b) do número anterior inclui-se a obrigatoriedade de recurso para a Comissão Constitucional com objecto restrito à questão da constitucionalidade:
1. a)Sempre que os tribunais se recusem a aplicar uma norma de lei, decreto-lei, decreto regulamentar, decreto regional ou diploma equiparável com fundamento em inconstitucionalidade e se mostrem esgotados os recursos ordinários;
2. b)Quando na decisão se tenha aplicado preceito anteriormente julgado inconstitucional por aquela Comissão.

ARTIGO 3.º — (Competência)

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