Art.º 46 · Lei n.º 39/78 — (Competência do secretário)

1 -Compete ao secretário da Procuradoria-Geral da República superintender em todos os serviços da secretaria, com observância do regulamento interno a que se refere a alínea b) do artigo 24.º
2 -Compete especialmente ao secretário da Procuradoria-Geral da República:
1. a)Fiscalizar o funcionamento dos serviços, nomeadamente em matéria de horários, faltas e licenças;
2. b)Elaborar ordens de execução permanente;
3. c)Assistir às sessões do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, lavrando e assinando as actas;
4. d)Acompanhar o processo eleitoral a que se referem os artigos 15.º e seguintes;
5. e)Coligir os despachos, as resoluções e os pareceres do procurador-geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e dos auditores jurídicos.

ARTIGO 46.º — (Competência do secretário)