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Artigo 52.º — Política agrícola

AditadoVigente desde: 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de política agrícola.
  2. 2 -A matéria de política agrícola abrange, designadamente:
    1. a)A agricultura, incluindo a agricultura biológica, silvicultura, pecuária, bem como o sector agro-alimentar;
    2. b)A reserva agrícola regional;
    3. c)Os pastos, baldios e reservas florestais;
    4. d)O emparcelamento rural e a estrutura fundiária das explorações agrícolas;
    5. e)A saúde animal e vegetal;
    6. f)A investigação, o desenvolvimento e a inovação nos sectores agrícola, florestal e agro-alimentar, incluindo a melhoria genética e a utilização de organismos geneticamente modificados;
    7. g)A defesa, promoção e apoio dos produtos regionais, incluindo as denominações geográficas de origem e de qualidade.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2009

Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)

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