Art.º 62 · Lei n.º 39/80 — Educação e juventude

1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de educação e juventude.
2 -As matérias de educação e juventude abrangem, designadamente:
1. a)O sistema educativo regional, incluindo as respectivas organização, funcionamento, recursos humanos, equipamentos, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino;
2. b)A avaliação no sistema educativo regional e planos curriculares;
3. c)A actividade privada de educação e sua articulação com o sistema educativo regional;
4. d)A acção social escolar no sistema educativo regional;
5. e)Os incentivos ao estudo e meios de combate ao insucesso e abandono escolares;
6. f)O associativismo estudantil e juvenil;
7. g)A mobilidade e o turismo juvenis;
8. h)A regulação e a gestão de actividades e instalações destinadas aos jovens.

Artigo 62.º — Educação e juventude