Art.º 63 · Lei n.º 39/80 — Cultura e comunicação social

1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de cultura e comunicação social.
2 -As matérias de cultura e comunicação social abrangem, designadamente:
1. a)O património histórico, etnográfico, artístico, monumental, arquitectónico, arqueológico e científico;
2. b)Os equipamentos culturais, incluindo museus, bibliotecas, arquivos e outros espaços de fruição cultural ou artística;
3. c)O apoio e a difusão da criação e produção teatral, musical, audiovisual, literária e de dança, bem como outros tipos de criação intelectual e artística;
4. d)O folclore;
5. e)Os espectáculos e os divertimentos públicos na Região, incluindo touradas e tradições tauromáquicas nas suas diversas manifestações;
6. f)O mecenato cultural;
7. g)A comunicação social, incluindo o regime de apoio financeiro.

Artigo 63.º — Cultura e comunicação social