1 -Os cidadãos não abrangidos pelo artigo anterior e aos quais tenha sido negado o estatuto de objector de consciência ficam dispensados do serviço efectivo normal e passam à reserva territorial, desde que tenham completado a idade de 25 anos e não tenham sido incorporados.
2 -Nos restantes casos fica o cidadão obrigado ao cumprimento do serviço efectivo normal nos termos legais.
3 -As entidades militares competentes emitirão documento comprovativo da situação dos cidadãos a que se refere o presente artigo.