O agrupamento adquire personalidade jurídica com a inscrição do seu acto constitutivo no registo comercial.
Base IV
Vigente desde: 04/06/1973
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/06/1973
O agrupamento adquire personalidade jurídica com a inscrição do seu acto constitutivo no registo comercial.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/06/1973