- 1 -Fica o Governo autorizado a aperfeiçoar o método de determinação da matéria colectável dos rendimentos sujeitos a contribuição predial, de modo a acelerar a respectiva inscrição nas matrizes.
- 2 -É revogado o artigo 4.º e a regra 1.ª do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto, com efeitos a partir da sua entrada em vigor.