Art.º 32 · Lei n.º 4/81 — (Medidas destinadas a incentivar a pesquisa e a exploração de petróleo e a utilização de energias alternativas)

1 -Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal da indústria extractiva de petróleo, incluindo a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, bem como a estabelecer os benefícios fiscais adequados do fomento energético.
2 -De igual modo fica o Governo autorizado a incentivar a utilização de energias alternativas nomeadamente:
1. a)Isentando ou reduzindo a contribuição predial devida pelos prédios urbanos em que sejam instalados equipamentos de aquecimento do ambiente e águas por utilização de energia solar ou eólica;
2. b)Isentando ou reduzindo os direitos aduaneiros devidos pela importação de componentes para equipamentos para utilização de energias alternativas;
3. c)Isentando ou reduzindo a contribuição industrial e o imposto sobre a indústria agrícola devido pelos utilizadores de energias alternativas.

ARTIGO 32.º — (Medidas destinadas a incentivar a pesquisa e a exploração de petróleo e a utilização de energias alternativas)