O disposto na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, relativo ao endividamento das autarquias locais, não é aplicável a empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para o financiamento das obras a que se refere o artigo 1.º da presente lei.
Artigo 3.º — Endividamento das autarquias locais
Vigente desde: 12/03/2001
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Em vigor desde 12/03/2001