Artigo 1.º — Objeto

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2023

1 -A presente lei estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19.
2 -O disposto na presente lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/07/2023

Original

Em vigor de 06/04/2020 a 04/07/2023