São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 2.º, o artigo 8.º, os n.os 6 e 7 do artigo 10.º, os artigos 13.º, 15.º e 20.º, o n.º 1 e a alínea d) do n.º 4 do artigo 22.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.
- b)A Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/06/2015
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Em vigor desde 01/06/2015