1 -Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, designadamente com vista a rever a actual tributação e a abranger por esta os ganhos realizados respeitantes a imóveis de qualquer natureza e outros bens.
2 -A revisão a que se refere o número anterior obedecerá a princípios de equidade, eficácia económica e viabilidade administrativa, tendo nomeadamente em conta os seguintes parâmetros:
a)A tributação incidirá apenas sobre ganhos realizados;
b)A base de tributação será constituída, sempre que possível, pela diferença entre mais-valias e menos-valias;
c)A taxa de tributação não deverá ultrapassar 24%;
d)Deverão ser tributados mais pesadamente os ganhos de natureza especulativa.