ARTIGO 43.º — (Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto n.º 432/80)

Vigente desde: 31/12/1981

É prorrogado até 31 de Dezembro de 1982 o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto n.º 432/80, de 2 de Outubro.

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Em vigor desde 31/12/1981