- 1 -O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 199,5 milhões de contos para o ano de 1994.
- 2 -As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58,9% e 41,1%, respectivamente.
- 3 -O montante global a atribuir a cada município no ano de 1994 é o que consta do mapa X em anexo.
- 4 -(Anterior n.º 5.)
Artigo 9.º — Fundo de Equilíbrio Financeiro
Vigente desde: 28/12/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/12/1994