Art.º 13 · Lei n.º 40/99 — Instituição de um ou mais procedimentos de informação e consulta

1 -O acordo que instituir um ou mais procedimentos de informação e consulta regulará:
1. a)O número, o processo de designação, a duração dos mandatos dos representantes dos trabalhadores e as adaptações a alterações da estrutura da empresa ou do grupo;
2. b)Os direitos de informação e consulta sobre, nomeadamente, as matérias transnacionais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses dos trabalhadores e, sendo caso disso, outras atribuições;
3. c)O direito de reunião dos representantes dos trabalhadores para proceder a troca de opiniões sobre as informações que lhes forem comunicados.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem negociar outras matérias a regular pelo acordo que instituir um ou mais procedimentos de informação e consulta.
3 -A eleição ou designação dos representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 30.º

Artigo 13.º — Instituição de um ou mais procedimentos de informação e consulta