Art.º 14 · Lei n.º 40/99 — Comunicação

1 -A direcção central deve enviar cópia do acordo ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
2 -O conselho de empresa europeu deve informar o Ministério do Trabalho e da Solidariedade da identidade dos seus membros e dos países de origem.
3 -O disposto no número anterior é aplicável aos representantes dos trabalhadores no procedimento de informação e consulta.
4 -Se a direcção central estiver situada noutro Estado membro, os representantes dos trabalhadores designados no território nacional devem comunicar a respectiva identidade nos termos dos n.os 2 ou 3.

Artigo 14.º — Comunicação