Art.º 15 · Lei n.º 40/99 — Instituição obrigatória do conselho de empresa europeu

1 -É instituído um conselho de empresa europeu na empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária, regulado nos termos da presente secção, nos seguintes casos:
1. a)Se for acordado entre a direcção central e o grupo especial de negociação;
2. b)Se a direcção central se recusar a negociar no prazo de seis meses a contar do pedido de início das negociações por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes;
3. c)Se não houver acordo ao fim de três anos a contar da iniciativa das negociações por parte da direcção central ou do pedido de início das negociações por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes, sem que o grupo especial de negociação tenha deliberado não iniciar ou terminar as negociações em curso.
2 -Ao conselho de empresa europeu instituído nos termos do número anterior é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 14.º

Artigo 15.º — Instituição obrigatória do conselho de empresa europeu