Art.º 42 · Lei n.º 41/2024 — Cálculos simplificados relativos a entidades constituintes destituídas de materialidade

1 -Mediante opção nesse sentido, a exercer anualmente nos termos do n.º 3 do artigo 40.º, pela entidade constituinte declarante, relativamente a cada entidade constituinte do grupo localizada na jurisdição, na verificação dos requisitos enunciados no n.º 1 do artigo anterior deve considerar-se o seguinte:
1. a)Tanto o resultado líquido admissível como os rendimentos admissíveis de uma entidade constituinte destituída de materialidade correspondem ao total de rendimentos dessa entidade determinado de acordo com o regime aplicável à declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição;
2. b)Os impostos abrangidos ajustados de uma entidade constituinte destituída de materialidade correspondem ao montante devido por essa entidade a título de imposto sobre o rendimento determinado de acordo com o regime aplicável à declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição; e
3. c)Caso a entidade constituinte destituída de materialidade seja um estabelecimento estável, o montante total de rendimentos e o montante devido a título de imposto sobre o rendimento dessa entidade correspondem à parte desses montantes que, de acordo com o regime aplicável à declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição, respeitem a esse estabelecimento estável.
2 -Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
1. a)"Regime aplicável à declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição":
  1. i)O conjunto de regras respeitantes à declaração da informação financeira e fiscal por país ou jurisdição em vigor na jurisdição da entidade-mãe final ou, quando essa informação não seja declarada na jurisdição da entidade-mãe final, o conjunto dessas regras em vigor na jurisdição da entidade-mãe de substituição, entendendo-se por "entidade-mãe de substituição" a entidade constituinte designada pelo grupo como única substituta da entidade-mãe final para apresentar a declaração por país, em nome do grupo, na jurisdição da residência fiscal da própria entidade-mãe de substituição;
  2. ii)Na ausência de vigência nessa jurisdição de regras respeitantes à declaração da informação financeira e fiscal por país ou jurisdição, o conteúdo do OECD BEPS Action 13 Final Report e da OECD Guidance on the Implementation of Country-by-Country Reporting (CbCR).
2. b)"Entidade constituinte destituída de materialidade", a entidade constituinte, incluindo qualquer seu estabelecimento estável, que não seja incluída linha a linha nas demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe final exclusivamente pela sua reduzida dimensão ou por motivos de materialidade, desde que essas demonstrações financeiras consolidadas sejam elaboradas de acordo com o disposto nas alíneas a) ou c) do ponto 6) do n.º 1 do artigo 3.º e sujeitas a auditoria externa, bem como, caso a entidade constituinte tenha um rendimento superior a 50 000 000 EUR, desde que as suas contas financeiras sejam preparadas de acordo com uma norma de contabilidade financeira aceitável ou de acordo com uma norma de contabilidade financeira autorizada.

Artigo 42.º — Cálculos simplificados relativos a entidades constituintes destituídas de materialidade

Histórico de Alterações