Art.º 16 · Lei n.º 42/2006 — Validade e revogação das licenças federativas

1 -As licenças federativas caducam quando:
1. a)Não sejam renovadas até à data do seu termo;
2. b)Não seja emitida ou cesse, por qualquer motivo, a licença referida na alínea a) do artigo 3.º da presente lei;
3. c)Ocorra a dissolução do clube em que o titular se mostre filiado sem que este se transfira para um outro dentro dos 30 dias subsequentes.
2 -As licenças federativas são revogadas nos casos seguintes:
1. a)Se o seu titular for alvo de sanção disciplinar federativa por violação das regras de segurança ou por práticas antidesportivas;
2. b)Se o seu titular, por vontade, irresponsabilidade ou manifesta incapacidade, provocar danos nas infra-estruturas ou outros bens sob tutela ou responsabilidade da respectiva federação ou dos clubes seus filiados ou nelas utilizar armas ou munições inadequadas;
3. c)Se o seu titular não tiver cumprido as determinações legais relativas à sua manutenção;
4. d)Se o seu titular cessar a actividade desportiva.

Artigo 16.º — Validade e revogação das licenças federativas